Política de Privacidade – Espaço Estudante
Adequação à LGPD
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Secretaria de Estado da Educação - SEED, por meio da Assessoria de Tecnologia e Informática - ASTIN, declara seu compromisso com a proteção dos dados pessoais dos estudantes da rede pública estadual, assegurando que todas as atividades de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações no aplicativo Espaço Estudante seguem os princípios e as bases legais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD – Lei nº 13.709/2018.
1 - Coleta de Dados Pessoais
O aplicativo coleta apenas os dados estritamente necessários para a execução de suas funções e a prestação dos serviços educacionais. Os dados coletados incluem:
• Nome completo
• Número de matrícula
• Escola vinculada
• Informações acadêmicas (notas, faltas, horários)
• Dados da carteirinha estudantil
• Informações de login e autenticação
2 - Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas, tais como:
• Exibição de informações acadêmicas do estudante;
• Geração da carteirinha estudantil digital;
• Permissão de acesso seguro ao sistema;
• Recuperação ou alteração de senha.
O tratamento está amparado nas bases legais previstas na Lei Geral de Privacidade de Dados - LGPD, notadamente o cumprimento de obrigação legal e regulatória, execução de políticas públicas e legítimo interesse da administração pública.
Qualquer uso dos dados pessoais fora dessas finalidades somente será realizado mediante consentimento expresso do titular ou de seu representante legal.
3 - Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
O acesso às informações é restrito às equipes autorizadas da Secretaria de Estado da Educação - SEED, e o tratamento é realizado exclusivamente para os fins educacionais previstos nesta política.
4 - Segurança dos Dados
A Secretaria de Estado da Educação - SEED adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, incluindo:
• Controle de acesso;
• Mecanismos de autenticação;
• Proteção contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas de dados.
5 - Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da Lei Geral de Privacidade de Dados - LGPD, o estudante (ou seu representante legal) poderá, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos:
• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações podem ser feitas diretamente na escola vinculada ao estudante ou por meio dos canais institucionais da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
6 - Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades educacionais, legais e regulatórias, conforme previsto na legislação vigente.
7 - Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, para refletir alterações legais, melhorias no serviço ou mudanças na forma de tratamento de dados.
Recomenda-se que o usuário consulte este documento com regularidade.
8 - Canal de Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou para exercer seus direitos como titular dos dados, entre em contato com a Secretaria de Estado da Educação - SEED pelos canais oficiais:
E-mail: desenvolvedor@astin.seed.se.gov.br
Site: https://seed.se.gov.br/